Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

Plano de Saúde. Prestação de serviços médicos. Obrigação de fazer.

Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Teto salarial será discutido pelo CNJ na terça-feira

Pleno do TRF5 concede pensão a menor designado

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo